Termos e Condições de Uso da Agince

1. Identificação, objeto e natureza da plataforma

A AGINCE INTERMEDIAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.259.981/0001-31, é a responsável por esta plataforma digital de intermediação de serviços.

O objeto da Agince é conectar clientes que buscam serviços a profissionais que os oferecem, disponibilizando ferramentas para orçamento, contratação, pagamento sob custódia, comunicação por chat, acompanhamento do fluxo por etapas, solicitação de ajustes e intermediação de conflitos.

2. Definições

• Cliente: usuário que solicita e contrata um serviço pela plataforma.
• Profissional: usuário autônomo que oferece e executa serviços, segundo suas especialidades.
• Usuário: qualquer pessoa cadastrada (cliente ou profissional).
• Serviço: o trabalho contratado entre cliente e profissional por meio da plataforma.
• Orçamento: proposta de valor, escopo e condições apresentada para um serviço.
• Carteira: registro interno de saldos do usuário na plataforma, alimentado e debitado conforme as regras destes Termos.
• Provedor de pagamentos (gateway): instituição parceira (atualmente a Asaas) que processa cobranças, custódia e repasses.
• Intermediação: análise conduzida pela equipe da Agince para resolver impasses entre as partes, com base em fatos e regras objetivas.
• Suporte: canal de atendimento da Agince (equipe de suporte e administração).
• Código de início: número de 4 dígitos exibido ao cliente quando o profissional solicita o início de um serviço presencial. O serviço (ou a etapa) só passa a “em andamento” quando o profissional insere o código fornecido pelo cliente, comprovando que ambos estão juntos no local.

3. Aceitação, capacidade e cadastro

• O uso da plataforma exige capacidade civil plena (maioridade de 18 anos ou emancipação) e a aceitação destes Termos.
• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, documentos (CPF ou CNPJ), contato, endereço e chave PIX, respondendo civil e criminalmente pela veracidade dos dados (art. 299 do Código Penal).
• O profissional sujeita-se à verificação de documentos (documento de identidade, selfie e certidão de antecedentes criminais — basta uma, estadual ou federal). A certidão é exigida do profissional pessoa física; MEI e empresa não a apresentam, porque a pessoa jurídica não tem antecedente criminal — nesse caso, o que se verifica é a existência e a regularidade da empresa, pelo comprovante de inscrição no CNPJ. O cadastro pode ser aprovado, recusado ou condicionado à complementação de documentos. A aprovação cadastral não constitui aval técnico da Agince sobre o profissional.
• Profissionais de uma empresa. A conta MEI ou empresa pode cadastrar as pessoas que executam os serviços em nome dela. Cada uma é cadastrada com nome completo, CPF e certidão de antecedentes criminais, e passa por análise da Agince individualmente. Cada profissional cadastrado lê e assina estes Termos por si mesmo, com registro de data, hora, dispositivo e assinatura. Enquanto não assinar, ele não pode ser indicado como executor de nenhum serviço. Se a empresa assinar no lugar da pessoa, ou permitir que outrem assine por ela, a empresa responde integralmente pelos atos desse profissional e pelas consequências dessa conduta. A empresa continua respondendo pelos serviços contratados, tenha ou não indicado quem executa.
• A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela guarda de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta.
• A Agince pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação ou que apresentem indícios de fraude.

4. Orçamento, escopo e formação de preço

• O serviço é descrito pelo cliente e orçado pelo profissional. O orçamento aceito define o escopo, o valor e as condições da contratação entre as partes.
• Para coibir valores abusivos ou suspeitos, a plataforma pode aplicar faixas de preço de referência (piso e teto) por categoria/especialidade. Valores fora da faixa podem ser bloqueados ou sinalizados para revisão.
• A existência de garantia e suas condições, quando houver, são definidas pelo profissional no orçamento (vide Seção 9).
• Combinações de valor, prazo e escopo devem ocorrer dentro da plataforma. Negociações “por fora” não têm proteção e violam estes Termos (Seção 14).

5. Pagamento, custódia, carteira e saque

O pagamento é processado pelo provedor de pagamentos (Asaas) e mantido pela Agince, na qualidade de intermediadora, em regime de custódia (retenção) até a liberação conforme as regras abaixo.

• Ao aceitar um orçamento, o cliente efetua o pagamento e o valor fica retido.
• O valor é liberado ao profissional após a aprovação da entrega pelo cliente, ou nas hipóteses de finalização automática (Seção 7) e de decisão de intermediação (Seção 8).
• Os valores devidos ao profissional ficam disponíveis em sua carteira na plataforma, podendo ser sacados via PIX na chave cadastrada.
• Estornos integrais (cancelamento com 24 horas ou mais de antecedência; cancelamento ou não comparecimento do profissional) são devolvidos no mesmo meio em que o cliente pagou — cartão ou PIX. Estornos parciais, e os casos em que a devolução direta não é possível, são creditados na carteira do cliente, sacável via PIX a qualquer momento. Ver Seção 10.
• Eventual antecipação de recebíveis, quando disponível, observa as condições do provedor de pagamentos, podendo ser oferecida sem custo adicional ao usuário (net-zero) ou nas condições informadas no momento.
• Prazos de compensação, liquidação e disponibilização dependem do provedor de pagamentos e dos meios utilizados (PIX ou cartão).
• A Agince não executa o serviço nem garante o seu resultado; a custódia destina-se apenas a organizar o pagamento entre as partes.

6. Reajuste de valor

• Pode haver reajuste do valor quando o escopo real for maior que o orçado (acréscimos), sempre de forma transparente e mediante concordância das partes na plataforma, e sempre antes do início da execução.
• O profissional pode enviar um orçamento adicional (justificado com mensagem e fotos) somente antes de iniciar o serviço — ao avaliar no local mais trabalho que o previsto. O cliente pode pagar a diferença, recusar ou cancelar; se recusar, o profissional executa pelo valor originalmente aprovado ou cancela o serviço.
• Iniciada a execução, o valor fica travado e não admite reajuste — ao iniciar, o profissional declara ter avaliado o serviço no local e aceito o valor aprovado. Em serviços divididos em etapas, a mesma regra vale para cada etapa: o orçamento adicional só cabe antes do início daquela etapa.
• Caso o cliente não concorde com o reajuste, pode recusá-lo (também com mensagem e fotos) e, se desejar, cancelar o serviço. Se recusar e cancelar antes da execução, recebe estorno integral (100%) — valor do profissional, taxa de administração e a taxa do meio de pagamento — de volta no mesmo meio em que pagou (cartão ou PIX), pois quem tentou mudar o combinado depois de fechado foi o profissional, não ele.
• O reajuste é apresentado com o resumo do que entra e sai do valor, e produz efeitos sobre o montante em custódia e sobre a liberação/estorno correspondente.
• Reajustes combinados fora da plataforma não são reconhecidos e não têm proteção.

7. Conclusão do serviço, prazos e finalização

• Início do serviço (código de início): em serviços presenciais, o profissional só dá início após inserir o código de 4 dígitos exibido ao cliente e por ele informado no local — comprovação de que ambos estão presentes. O descumprimento desse fluxo, por qualquer das partes, é tratado pelas regras de não comparecimento e intermediação (Seções 8 e 10) e pode gerar estorno e registro disciplinar.
• Concluído o serviço, o profissional solicita a finalização e o cliente confere. São dois caminhos: aprovar a entrega, liberando o pagamento, ou abrir uma intermediação (Seção 8) quando a entrega não corresponder ao combinado. O refazimento pelo profissional continua sendo um dos desfechos possíveis, decidido dentro da intermediação e com base em fatos objetivos — não é um pedido avulso e ilimitado de correções.
• A Agince não avalia a qualidade técnica do serviço: registra o pedido, a resposta e os prazos, e decide apenas sobre o destino do valor retido — com base em fatos objetivos ou, quando as duas partes apresentam provas, na verificação prevista na alínea “d” da Seção 8.
• Para evitar que um serviço fique parado indefinidamente, o decurso dos prazos sem manifestação da parte responsável produz o desfecho previsto na Seção 8, com a consequente liberação ou estorno. Os prazos são contados em dias úteis e só correm contra quem foi efetivamente avisado (Seção 8, alíneas “f” e “g”).
• As datas, horários e contagens de prazo seguem as regras vigentes na plataforma no momento do serviço.

8. Intermediação de conflitos

Quando cliente e profissional divergem sobre o que foi entregue, o caso é conduzido pelo rito do chamado, descrito nas alíneas “a” a “h” desta Seção. A intermediação é um processo, não um julgamento de mérito: a Agince não decide quem “tem razão” e não avalia a qualidade técnica do serviço. O que ela decide é o destino do valor retido — se é liberado, devolvido ou dividido. São duas perguntas diferentes, e a custódia obriga a responder apenas a segunda.

O rito corre em contraditório: cada parte tem prazo próprio para se manifestar, é avisada todos os dias enquanto o prazo corre, e o silêncio produz efeito contra quem silenciou. Nenhum desfecho depende de acordo entre as partes. Exigir concordância mútua manteria o valor retido por prazo indeterminado sempre que uma delas apenas não respondesse — e foi por isso que essa exigência deixou de existir.

Quem abre o chamado é o cliente. O profissional que considere o serviço concluído solicita a conclusão (alínea “a”); é o cliente quem responde, confirmando a entrega ou registrando o que não foi concluído. Assim, quem afirma que faltou algo é sempre a mesma parte — e é sobre ela que recai o ônus de demonstrar o que alega.

• Composição entre as partes (a qualquer momento): cliente e profissional podem compor entre si — manter o pagamento, devolução parcial ou total, ou refazimento pelo profissional. A composição é privada, não é decisão da plataforma, e encerra o caso quando as duas partes a registram no aplicativo. Não havendo composição, o rito segue e o desfecho sai pelas regras desta Seção: a ausência de acordo não retém o valor.
• Registro de fato objetivo: a Agince registra fatos objetivos e comprováveis e aplica a regra correspondente aos valores em custódia. A lista de fatos é fechada e cada um tem uma única consequência, definida de antemão: quem opera escolhe o fato, nunca o resultado.
  • Profissional não compareceu / serviço não iniciado → devolução integral ao cliente — incluindo a comissão da Agince, porque serviço não executado não gera remuneração da plataforma — e restrição ao profissional. Não se aplica se o serviço já havia iniciado; nesse caso, ver abandono abaixo.
  • Abandono do serviço já iniciado → quando o profissional deixa de comparecer para concluir um serviço em andamento, o cliente pode registrar o abandono. O profissional tem 4 (quatro) dias corridos para se manifestar e propor uma nova data para retomar. Havendo manifestação, o serviço segue normalmente. Vencido o prazo sem resposta, o serviço é cancelado e o cliente recebe de volta a integralidade do valor pago, inclusive a comissão da Agince e inclusive a parte do serviço já executada — quem abandona o serviço no meio não faz jus a remuneração pela fração executada. O cliente pode registrar o abandono novamente se o profissional se manifestar e ainda assim não retomar.
  • Entrega parcial comprovada → devolução da fração não entregue, apurada por medida: etapas concluídas e aprovadas pelo cliente, ou a ficha técnica do serviço (ex.: 60 m² pintados de 100 m² contratados → devolvem-se 40%).
  • Parte do escopo combinado não cumprida → ajuste obrigatório pelo profissional, sem movimentação de valores.
  • Entregue conforme o combinado, com divergência de qualidade/satisfação → a plataforma mantém o pagamento e não arbitra valores. Qualidade é mérito, e mérito não é competência da plataforma.
  • Sem fato comprovável → o pagamento é mantido e o caso é encerrado sem mérito, com o Histórico do Serviço (Seção 19) à disposição das partes para as vias externas. O encerramento por falta de provas não consome a oportunidade do cliente: nessa hipótese específica ele pode abrir um novo chamado sobre o mesmo serviço — quem não conseguiu reunir uma foto a tempo não perde o caminho. Nas demais hipóteses, resolvido o chamado, não se abre outro sobre o mesmo serviço.
• Encerramento do serviço, chamado e efeito do silêncio: antes de qualquer registro de fato, o encerramento do serviço e a liberação do valor retido seguem o rito abaixo, com prazos contados em dias úteis e aviso enviado todos os dias à parte que deve responder.
  • a) Solicitação de conclusão. Concluído o serviço, o profissional solicita a conclusão. O cliente tem 5 (cinco) dias úteis para confirmar a entrega ou registrar o que não foi concluído. Não havendo manifestação no prazo, o serviço é considerado concluído para efeito de encerramento e liberação do valor.
  • b) Chamado do cliente. O cliente que entenda que parte do serviço não foi concluída registra um chamado, descrevendo o que exatamente faltou e podendo anexar fotos, vídeos ou documentos. O chamado é encaminhado ao profissional, que tem 5 (cinco) dias úteis para responder, explicar o que executou e o que faltou, e apresentar as provas que tiver. Não havendo resposta no prazo, o que o cliente declarou é considerado verdadeiro para efeito de encerramento e liberação do valor, ainda que o cliente não tenha apresentado provas.
  • c) Nova manifestação do cliente. Apresentada a resposta do profissional, o cliente tem novo prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar sobre ela e, se quiser, compor com o profissional.
  • d) Verificação para liberação do valor. Havendo manifestação das duas partes, a Agince verifica as informações e provas apresentadas exclusivamente para operacionalizar a liberação do valor retido. Essa verificação não é decisão sobre o direito das partes, não se pronuncia sobre quem tem razão nem sobre a qualidade técnica do serviço, e não impede nenhuma das partes de discutir a questão nas vias administrativas e judiciais. Nesta etapa, o silêncio do cliente sobre a resposta do profissional não produz o efeito da alínea "b": havendo provas de ambos os lados, o que ocorre é a verificação prevista nesta alínea.
  • e) Ausência de provas. Se nenhuma das partes apresentar fotos, vídeos ou documentos que permitam verificar o que foi ou não executado, o serviço é considerado concluído para efeito de encerramento e liberação do valor, por falta de provas — cabe a quem alega demonstrar o que afirma.
  • f) Contagem dos prazos. Os prazos são contados em dias úteis, excluídos sábados, domingos e feriados nacionais, sem contar o dia da abertura, e vencem às 23h59 do último dia.
  • g) Comunicação e registro. A parte que deve responder é comunicada por e-mail e pelo aplicativo, uma vez por dia, durante todo o prazo, com indicação da data-limite e da consequência de não responder. A Agince registra cada comunicação entregue. Se nenhuma comunicação for efetivamente entregue, o silêncio não produz efeito algum e o prazo não corre contra a parte.
  • h) Serviço sem manifestação de ninguém. Não havendo chamado e não tendo nenhuma das partes se manifestado no aplicativo sobre a conclusão do serviço, este é considerado concluído para efeito de encerramento e liberação do valor, evitando a retenção por prazo indeterminado. O mesmo se aplica à tratativa iniciada e abandonada pelas duas partes sem conclusão.
• As partes comprometem-se a colaborar de boa-fé, fornecendo informações verdadeiras dentro dos prazos; a abertura de intermediação sem fato comprovável ou o descumprimento objetivo (não comparecimento, abandono) pode gerar medidas previstas nestes Termos, aplicáveis igualmente a clientes e profissionais.
• A intermediação não substitui as vias administrativas e judiciais e não configura arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Divergências sobre o resultado ou a qualidade do serviço devem ser resolvidas entre as partes e, se necessário, pelas vias adequadas (ex.: Procon ou Juizado Especial), guardando as evidências.

9. Garantia

A garantia é opcional e uma cortesia oferecida exclusivamente pelo profissional — pode existir ou não, conforme a decisão dele no orçamento. A Agince não oferece, não assegura e não se responsabiliza por nenhuma garantia: a decisão de oferecê-la (ou não) e o seu cumprimento são de responsabilidade integral do profissional. Quando existir, o cliente pode acioná-la dentro do prazo e as partes combinam uma nova data de atendimento.

Esta seção não afasta direitos legais eventualmente aplicáveis na relação entre cliente e profissional, em especial os do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando configurada relação de consumo entre essas partes.

10. Cancelamentos e estornos

O princípio desta seção, em uma frase: a Agince só retém valores quando entregou algo em troca. Se a causa do cancelamento é do cliente, a intermediação foi prestada (encontramos o profissional, organizamos o orçamento, custodiamos o pagamento) e a taxa é devida. Se a causa é do profissional, a intermediação falhou justamente no que prometia — e aí tudo volta, inclusive a nossa taxa. O cliente nunca paga pelo erro do outro lado.

• Cancelamentos seguem as regras e o estágio do serviço. Antes do início há mais flexibilidade; após o início podem incidir regras de estorno parcial proporcional ao já realizado.
• Agendamento e o prazo do art. 49 do CDC: como a contratação ocorre pela internet, aplica-se o prazo de reflexão de 7 dias do art. 49 do CDC. Para preservar esse direito, recomenda-se agendar o serviço com no mínimo 7 dias de antecedência. Quando o serviço é agendado para menos de 7 dias, o cliente, antes de concluir a contratação, declara ciência expressa de que solicitou o serviço dentro desse prazo legal, de que o profissional reservará horário específico para atendê-lo e de que se aplicam as regras de cancelamento abaixo. A régua financeira do cancelamento é o prazo de 24 horas da data de realização (itens seguintes). Iniciada a execução, não há cancelamento livre: o caminho passa a ser o estorno proporcional ao que foi efetivamente entregue (Seção 8). O início é registrado com data, hora, confirmação do cliente e localização.
• Data, horário e remarcação (negociação): o cliente escolhe a data e o horário do serviço (ou deixa “a combinar” para definir depois pelo chat) e pode informar várias datas em ordem de preferência. Com o serviço já pago, qualquer das partes pode propor a remarcação para uma ou mais datas; a remarcação só tem efeito quando a outra parte aceita, podendo esta aceitar uma das datas, sugerir outras (contraproposta) ou recusar. Nenhuma parte altera a data unilateralmente. O profissional só pode iniciar a partir do horário agendado, com 60 minutos de tolerância.
• Remarcação em cima da hora (taxa e saldo devedor): remarcar com 24 horas ou mais de antecedência é gratuito para ambas as partes. Com menos de 24 horas da data agendada, a régua é assimétrica de propósito, conforme quem propõe:
  • Cliente propõe: a 1ª remarcação em cima da hora é gratuita. Da 2ª em diante, no mesmo serviço, incide a taxa de remarcação de R$ 30,00 em favor da Agince, cobrada ao propor — devida ainda que o profissional aceite a nova data (é o custo de reprogramar em cima da hora).
  • Profissional propõe: se o cliente aceitar, não há custo. Se o cliente recusar, incide a taxa de R$ 30,00 em favor da Agince — ele firmou uma data e tentou alterá-la em cima da hora. Paga-se uma vez por imprevisto: se ele cancelar o serviço em seguida, a taxa de cancelamento não é cobrada de novo.
  • Cliente recusa a proposta do profissional: o cliente não paga nada. Penalizar o consumidor por recusar uma mudança que não pediu — e na qual a data original foi mantida — seria desvantagem exagerada (art. 51 do CDC).
  • Isenções: não incide taxa quando o profissional não compareceu no horário e o cliente propõe nova data (a causa não é dele), nem nos serviços em etapas, em que combinar a data de cada etapa é passo do próprio fluxo.
  Cobrança e saldo devedor: a taxa é descontada da carteira quando há saldo; não havendo, fica registrada como saldo devedor — somado ao próximo serviço no caso do cliente (discriminado antes do pagamento) e descontado do próximo recebimento no caso do profissional. As taxas em aberto somam, e a régua é diferente para cada lado, pelo que cada um assume: o profissional fica impedido de enviar orçamentos e assumir novos serviços havendo qualquer valor em aberto — ele compromete a agenda de outra pessoa. O cliente segue contratando com uma taxa em aberto (o valor vai somado à próxima cobrança, discriminado antes do pagamento) e só é impedido de contratar ao atingir o teto de R$ 60,00 (duas taxas). Em ambos os casos a quitação é feita imediatamente via PIX, de forma automática e sem análise.
  Opção do cliente — pagar na realização do próximo serviço: em vez de quitar na hora, o cliente pode optar por embutir a taxa no pagamento do próximo serviço e seguir contratando. Essa opção vale uma vez por dívida: quitada a taxa, ela fica novamente disponível; incorrendo em nova taxa antes de quitar, a contratação só é liberada mediante pagamento. A taxa assim adiada só é considerada paga quando o serviço é efetivamente realizado — cancelado o serviço com devolução integral, a taxa volta a constar como em aberto, com o registro correspondente no extrato do cliente, pela mesma razão que rege toda esta seção: nada é cobrado por serviço que não aconteceu.
• Cancelamento pelo cliente: a régua é o prazo de 24 horas da data de realização:
  • Com 24 horas ou mais de antecedência: reembolso integral — valor do profissional, taxa de administração e taxa do meio de pagamento voltam, sem qualquer custo. A devolução é feita no mesmo meio em que você pagou (cartão ou PIX). No PIX, caso a operadora cobre a taxa de devolução, ela é absorvida pela Agince.
  • Com menos de 24 horas da data — ou tendo o cliente já faltado antes neste serviço — incide a taxa de agendamento de R$ 30,00, destinada integralmente ao profissional pelo horário que ele reservou e não pôde vender a outro cliente. O valor do serviço e a taxa de administração voltam ao cliente — serviço que não foi realizado não gera taxa da Agince; ele perde apenas essa taxa de agendamento. Quando a taxa de agendamento foi cobrada à parte (cartão), o valor do serviço é estornado no próprio cartão; nos demais casos volta à carteira do cliente (nesse caminho, a taxa do meio de pagamento não é reembolsável), sacável via PIX.
  O cliente pode, alternativamente, reofertar o serviço a outros profissionais ou cancelar em definitivo.
• Cancelamento pelo profissional: tendo ele desistido do trabalho, o cliente não arca com nada: recebe estorno integral — valor do profissional, taxa de administração e taxa do meio de pagamento — de volta no mesmo meio em que pagou (cartão ou PIX). O serviço é reaberto a novos profissionais; ao contratar o próximo, o cliente paga o valor dele com a taxa de administração normalmente. Preferindo não continuar, basta cancelar o serviço reaberto — o valor já lhe foi devolvido.
  Cancelando com menos de 24 horas da data agendada, o profissional fica sujeito à taxa de cancelamento de R$ 30,00 em favor da Agince, que pode ser lançada como saldo negativo na sua carteira e compensada no próximo serviço, além de registro em sua reputação. Alternativamente, ele pode propor uma nova data; aceita pelo cliente, não incide taxa. Ao enviar o orçamento, o profissional declara ciência de que assume o agendamento e desta taxa de cancelamento.
• Não comparecimento do profissional: passados os 60 minutos de tolerância sem que ele inicie, o cliente pode registrar o não comparecimento. Aplica-se multa de R$ 30,00 ao profissional (em favor da Agince, lançada como saldo negativo e compensada no próximo serviço) e registro disciplinar. O cliente pode então reabrir o serviço a outros profissionais (o valor é estornado no seu meio de pagamento — no cartão volta no cartão, no PIX volta no PIX), remarcar ou desistir — em qualquer caso o estorno é integral, devolvendo também a taxa de administração e a taxa do meio de pagamento (a falta é do profissional, o cliente não paga nada). O chat com o profissional que faltou é encerrado.
• Não comparecimento do cliente: quando o profissional solicita o início do serviço (comprovando estar no local combinado), o cliente tem 1 hora para confirmar, recebendo lembretes a cada 10 minutos. Não confirmando nesse prazo, o serviço não é cancelado de imediato: as duas partes são avisadas e a decisão passa ao profissional, que pode propor nova data ou registrar o não comparecimento. Sem decisão de nenhum dos lados, o sistema cancela automaticamente 24 horas depois, com o estorno correspondente. Comprovada a presença do profissional no local, aplica-se a mesma taxa de agendamento de R$ 30,00 do cancelamento em cima da hora, destinada integralmente ao profissional; a taxa de administração volta ao cliente (o serviço não foi realizado) e o restante volta à sua carteira. Não havendo como comprovar a presença (serviço a distância ou sem localização), não há cobrança. O profissional pode, ainda, solicitar uma remarcação; não havendo, o serviço é reaberto a outros profissionais e o chat é encerrado.
• Serviço não realizado não gera taxa de administração: em toda reabertura, reoferta ou cancelamento antes do início, a taxa de administração é devolvida ao cliente — para a carteira ou, nos estornos integrais, no próprio meio de pagamento. Por isso ela volta a ser cobrada normalmente no pagamento do profissional seguinte, quantas vezes o serviço for reofertado: a Agince só a retém quando o serviço é efetivamente executado.
• Para onde o dinheiro volta: nos estornos integrais (cancelamento com 24 horas ou mais de antecedência; causa do profissional), a devolução é feita de volta no meio em que você pagou — cartão ou PIX. Prazos e disponibilidade dependem do provedor de pagamentos (no cartão, a devolução costuma aparecer na fatura em até cinco dias úteis). Nos estornos parciais, e quando a devolução direta não for possível (por exemplo, prazo do meio de pagamento excedido), o valor é creditado na sua carteira na plataforma, sacável via PIX a qualquer momento.
• Taxa do meio de pagamento e parcelamento: a taxa do provedor é cobrada no momento do pagamento e aparece discriminada no checkout. No estorno integral ela é devolvida junto com o resto. No estorno parcial, os custos do meio de pagamento — a taxa do provedor e, no cartão parcelado, os juros do parcelamento e a antecipação de recebíveis — não são reembolsáveis: esses custos já foram incorridos por opção da forma de pagamento escolhida e são absorvidos por quem os escolheu, não pela Agince nem pelo profissional. A taxa de administração também fica retida no estorno parcial — parte do serviço foi executada, e é aí que a intermediação foi efetivamente prestada. O que se divide entre cliente e profissional, na proporção apurada, é o valor do serviço.
• Contestação após a conclusão: após a finalização do serviço, o usuário terá o prazo de 7 dias para apresentar eventual contestação, que passará pela análise da equipe com base em fatos objetivos. Não havendo contestação no prazo, ou sendo constatada a regularidade da prestação, não haverá devolução dos valores pagos — sem prejuízo do direito do consumidor de buscar as medidas judiciais cabíveis e, se houver, de acionar a garantia oferecida pelo profissional.

11. Taxas e tributos

• A Agince pode cobrar uma taxa de administração e repassar taxas do provedor de pagamentos. Os valores e a forma de cobrança são informados no momento da contratação/checkout; ao prosseguir, você concorda com as taxas apresentadas. As duas aparecem como linhas separadas: a taxa de administração é a remuneração da Agince; a taxa do provedor é um custo de terceiro, apenas repassado, do qual a Agince não obtém receita.
• As únicas outras cobranças possíveis, todas ligadas a um fato objetivo e declaradas antes de acontecerem, são: a taxa de agendamento de R$ 30,00, destinada integralmente ao profissional, quando o cliente cancela com menos de 24 horas da data ou não comparece (Seção 10); a taxa de cancelamento de R$ 30,00, em favor da Agince, quando é o profissional quem cancela em cima da hora ou não comparece; e a taxa de remarcação de R$ 30,00 em cima da hora. A taxa de administração só é devida quando o serviço é efetivamente executado: cancelado ou reofertado antes do início, ela é devolvida ao cliente. Não há mensalidade, taxa de cadastro, nem cobrança por anunciar ou orçar.
• Cada parte é responsável pelos tributos que lhe sejam aplicáveis em razão de suas atividades (por exemplo, o profissional autônomo quanto à sua atividade econômica).
• A Agince poderá emitir os documentos fiscais relativos à sua taxa de administração; a documentação fiscal do serviço em si é de responsabilidade do profissional, quando exigível.

12. Avaliações, reputação e ranking

• Após o atendimento, as partes podem avaliar a experiência. As avaliações compõem a reputação e podem influenciar a visibilidade do profissional e um ranking da plataforma.
• As avaliações devem ser verdadeiras e de boa-fé. É vedado manipular avaliações, criar avaliações falsas ou coagir a outra parte.
• A Agince pode moderar, ocultar ou remover avaliações abusivas, ofensivas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

13. Suporte e comunicações

• O suporte é prestado pelos canais oficiais da plataforma (chat de suporte e notificações). O usuário pode abrir e também cancelar um pedido de suporte enquanto este aguarda atendimento.
• As comunicações entre as partes e com o suporte ocorrem preferencialmente dentro da plataforma, ficando registradas para fins de segurança, prova e intermediação.
• O usuário concorda em receber comunicações operacionais (notificações, e-mails transacionais) necessárias ao uso do serviço.
• Por segurança, não compartilhe nem solicite telefone, e-mail, redes sociais, links ou pagamento por fora (PIX, transferências, etc.). A plataforma pode bloquear tentativas de troca de contato e aplicar as medidas da Seção 14. Toda combinação e pagamento feitos fora da Agince não têm garantia nem intermediação e ficam por conta e risco das partes.

14. Condutas proibidas, penalidades e restrições

É vedado, entre outras condutas:

• Fraudar, burlar o pagamento da plataforma ou combinar pagamentos “por fora”.
• Fornecer informações falsas, assumir identidade de terceiros ou criar contas para enganar.
• Usar a plataforma para fins ilícitos, ofensivos, discriminatórios, ou que violem direitos de terceiros ou a legislação.
• Abusar dos mecanismos de ajuste, garantia, intermediação ou avaliação; faltar a atendimentos combinados; ou agir de má-fé.

15. Responsabilidades e limitação de responsabilidade

A Agince assegura: a retenção do pagamento até a aprovação, o acompanhamento do fluxo por etapas, regras claras de prazos e a possibilidade de intermediação em impasses.

Como provedora de aplicação, a responsabilidade da Agince por conteúdo de terceiros observa o art. 19 do Marco Civil da Internet. Nos limites permitidos pela legislação, a responsabilidade da Agince perante o usuário, por qualquer evento, fica limitada ao valor da taxa de administração efetivamente recebida pela Agince no serviço que originou a demanda. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

16. Propriedade intelectual

• A marca “Agince”, o logotipo, a plataforma, seus textos, telas, código e elementos visuais são protegidos e pertencem à Agince ou a seus licenciadores. É vedado copiar, reproduzir ou explorar sem autorização.
• O conteúdo enviado pelo usuário (textos, fotos, documentos) permanece de sua titularidade; ao enviá-lo, o usuário concede à Agince licença de uso na medida necessária para operar a plataforma e cumprir estes Termos.

17. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade.

• Finalidades: viabilizar cadastro, contratação, pagamento, comunicação, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria do serviço.
• Bases legais: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal/regulatória, legítimo interesse e consentimento, quando aplicável (arts. 7º e 11 da LGPD).
• Compartilhamento: com prestadores necessários à operação (como o provedor de pagamentos e serviços de infraestrutura), na medida do necessário, e com autoridades quando exigido por lei.
• Direitos do titular: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informações sobre o tratamento, exercíveis pelos canais de contato (Seção 22).
• Retenção: os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades e ao cumprimento de obrigações legais.

18. Suspensão e encerramento de conta

• O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, ressalvadas as obrigações pendentes (serviços em andamento, valores e intermediações).
• A Agince pode suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, indício de fraude, determinação legal ou risco à segurança da plataforma e dos usuários.
• O encerramento não prejudica direitos e obrigações constituídos antes da rescisão, nem a guarda de registros exigida por lei (art. 15 do Marco Civil da Internet).

19. Histórico do serviço e órgãos de defesa

• A plataforma mantém o histórico do serviço (etapas, mensagens, prazos, aceites de termos e protocolo), que pode ser disponibilizado às partes envolvidas para fins de transparência e prova, inclusive em formato adequado para apresentação a Procon, Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) ou ao Poder Judiciário.
• O aceite de trechos específicos destes Termos em cada etapa relevante (pagamento, reajuste, ajuste, garantia) é registrado com data e identificação, compondo a prova da manifestação de vontade do usuário.

20. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias e mudanças legais ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância com ela. A data da última atualização consta no topo deste documento.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para as questões de consumo, conforme o art. 101, I, do CDC; nas demais hipóteses, o foro da comarca de Santos/SP, salvo regra legal cogente em sentido diverso. Conflitos serão preferencialmente resolvidos de forma amigável, inclusive por meio da intermediação prevista na Seção 8.

22. Disposições finais e contato

• A eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.
• A tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia a direitos.
• Estes Termos representam o acordo integral entre o usuário e a Agince quanto ao uso da plataforma.

Contato / Encarregado de Dados (DPO): contato@agince.com.br.